Acordo de registro de domínios
Condições específicas aplicáveis ao registro, à renovação e à transferência de domínios.
Este texto é disponibilizado a título informativo. O contrato é regido pela lei argentina e a versão em espanhol é a que vincula as partes, conforme a cláusula 32.1. Ver a versão vinculante em espanhol
1 Objeto e alcance
1.1 Este Contrato de Registro de Domínios, doravante o “Contrato”, regula o registro, a renovação, a transferência e a administração de nomes de domínio contratados junto à Sitios Hispanos SRL, doravante “SitiosHispanos.Com”.
1.2 Integra os Termos e Condições Gerais de Serviços conforme a sua seção 2.1 e desenvolve a sua seção 21. Em caso de divergência, prevalece o documento mais específico entregue antes da aceitação.
1.3 Os domínios não se regem pelas janelas de retenção da seção 25 dos Termos, mas pelas etapas e prazos fixados por cada registro ou registrador.
2 Papel da SitiosHispanos.Com
2.1 A SitiosHispanos.Com atua como intermediária ou revendedora perante o registro ou registrador aplicável. Não é o registro do domínio nem define suas políticas, taxas ou prazos.
2.2 A SitiosHispanos.Com opera com o NIC Argentina para os domínios .ar e com registradores credenciados junto à ICANN para as extensões genéricas. O registrador que intervém em cada operação é informado a pedido do registrante.
2.3 A disponibilidade informada pelo verificador é provisória. Somente a confirmação do registro ou registrador perfectibiliza a operação.
3 Titularidade e dados do registrante
3.1 O titular registrante conserva os direitos sobre o domínio conforme a legislação aplicável. A contratação por meio da SitiosHispanos.Com não transfere esses direitos.
3.2 O registrante deve fornecer dados exatos e completos e mantê-los atualizados nos contatos registrante, administrativo, técnico e de faturamento.
3.3 Os dados de contato podem ser publicados ou comunicados ao registro conforme as políticas da extensão. A SitiosHispanos.Com não tem poder de decisão sobre essa publicação.
3.4 O registrante deve responder às verificações exigidas pelo registro ou registrador. A falta de resposta pode acarretar a suspensão do domínio por decisão desse terceiro.
3.5 Aplicam-se as políticas do NIC Argentina, da ICANN e as do registro e registrador correspondentes a cada extensão.
4 Registro e transferência
4.1 A aceitação e o pagamento não garantem o registro ou a transferência. A operação pode não se concretizar se o domínio deixar de estar disponível, existir uma restrição da extensão, faltar o código de autorização, o registro rejeitar os dados ou um terceiro exercer um direito preferencial.
4.2 Quando a operação não for executada, devolve-se o valor correspondente ao trâmite não realizado.
4.3 Uma vez que o registro ou registrador tenha executado a operação, suas taxas e encargos não são reembolsáveis, salvo erro imputável à SitiosHispanos.Com ou norma imperativa.
4.4 A transferência de entrada exige que o domínio seja transferível, que não existam bloqueios e que o registrante forneça o código de autorização quando a extensão o exigir.
5 Renovação e vencimento
5.1 O registrante é responsável por renovar dentro da data-limite informada. Essa data pode ser anterior à de expiração publicada pelo registro, para permitir o processamento; a diferença é exibida de forma clara conforme a seção 8.5 dos Termos.
5.2 A SitiosHispanos.Com envia os avisos previstos na seção 8 dos Termos e, para domínios sujeitos à ICANN, os lembretes exigidos por suas políticas.
5.3 A falta de recebimento de um aviso não estende a vigência do domínio se os avisos foram razoavelmente enviados. A SitiosHispanos.Com não invocará esta regra se não puder comprovar que disponibilizou a informação.
5.4 Após o vencimento podem existir períodos de carência, resgate, restauração, leilão ou liberação, com encargos e condições fixados por terceiros. Esses períodos não são uma extensão gratuita do registro.
5.5 A SitiosHispanos.Com não garante a recuperação de um domínio vencido.
6 Transferência de saída
6.1 A transferência para outro registrador é facilitada quando o domínio for transferível e não existirem bloqueios regulatórios, fraude razoavelmente investigada nem obrigações exigíveis vinculadas ao trâmite.
6.2 Não são impostos obstáculos alheios às regras aplicáveis nem a saída é condicionada à contratação de outros serviços.
6.3 O código de autorização é entregue ao registrante ou a quem este autorizar, mediante verificação de identidade razoável.
7 Controvérsias sobre titularidade
7.1 As controvérsias sobre titularidade, marcas ou uso de má-fé podem ficar sujeitas a procedimentos obrigatórios, incluídos os do NIC Argentina, a UDRP ou a URS.
7.2 A SitiosHispanos.Com cumpre as decisões e ordens válidas que receba no âmbito desses procedimentos.
7.3 A SitiosHispanos.Com não atua como tribunal nem resolve essas controvérsias, conforme a seção 12.11 dos Termos.
8 Suspensão e conteúdo
8.1 O uso do domínio está sujeito à Política de Uso Aceitável e Procedimento de Denúncias de Abuso.
8.2 Uma medida sobre o conteúdo hospedado não implica, por si só, uma medida sobre o domínio, e vice-versa. Cada uma é adotada com a proporcionalidade que corresponda.
8.3 As medidas que um registro ou registrador adote sobre um domínio por suas próprias políticas excedem o controle da SitiosHispanos.Com, que informará ao registrante o que souber.
9 Vigência e versão
9.1 Este Contrato pode ser atualizado. As alterações materiais são notificadas conforme o procedimento da seção 28 dos Termos.
9.2 A versão aplicável é a identificada ao pé deste documento.
