Política de uso aceitável

1 Objeto e alcance

1.1 Esta Política de Uso Aceitável e Procedimento de Denúncias de Abuso, doravante a “Política”, regula quais usos são proibidos nos serviços da Sitios Hispanos SRL, doravante “SitiosHispanos.Com”, e como são recebidas, processadas e resolvidas as denúncias sobre conteúdo ou atividade hospedada.

1.2 Integra os Termos e Condições Gerais de Serviços conforme a sua seção 2.1 e aplica-se a todo Cliente, Usuário autorizado e a qualquer pessoa que utilize os serviços, independentemente do plano contratado.

1.3 Qualquer pessoa pode apresentar uma denúncia, seja ou não cliente da SitiosHispanos.Com. Não se exige cadastro nem contratação prévia.

1.4 Esta Política não converte a SitiosHispanos.Com em juíza de controvérsias entre terceiros. Conforme a seção 12.11 dos Termos, salvo ordem de autoridade ou hipótese manifesta, ela não resolve definitivamente disputas sobre direitos.

2 Usos proibidos

2.1 A enumeração a seguir é orientativa e não taxativa. São proibidos:

• malware, ransomware, botnets e sistemas de comando e controle;
• phishing, pharming, falsidade ideológica e fraude;
• spam, listas obtidas ilegitimamente ou envio que prejudique a reputação de rede;
• acesso não autorizado, interceptação, varredura abusiva e exploração de vulnerabilidades;
• material de abuso ou exploração sexual infantil;
• ameaças críveis, extorsão e incitação criminosa;
• violações de propriedade intelectual;
• violações de privacidade, segredos comerciais ou dados pessoais;
• difamação ou outros conteúdos declarados ilícitos por autoridade competente;
• distribuição de credenciais, cartões ou dados roubados;
• mineração de criptomoedas não autorizada ou consumo deliberadamente abusivo;
• uso que comprometa endereços IP, ASN, reputação, rede ou serviços de outros clientes; e
• burla de medidas de segurança ou reincidência mediante a abertura de novas contas.

2.2 Ainda que a enumeração seja orientativa, toda medida que a SitiosHispanos.Com adote exige critérios objetivos, evidência identificável e rastreabilidade. Não serão aplicadas medidas por apreciações puramente discricionárias.

2.3 A liberdade de buscar, receber e difundir informação pela Internet está protegida pela Lei 26.032. A SitiosHispanos.Com não se reserva uma faculdade arbitrária de remover expressões lícitas e não adotará medidas sobre conteúdo lícito por sua mera controvérsia, impopularidade ou pela reclamação de um terceiro sem fundamento suficiente.

3 Ausência de supervisão geral

3.1 A SitiosHispanos.Com não realiza supervisão humana geral, permanente nem prévia do conteúdo privado hospedado, nem assume obrigação de aprovação prévia, conforme a seção 12.9 dos Termos.

3.2 Pode aplicar controles automatizados e medidas técnicas voltadas à segurança, integridade, disponibilidade, malware, abuso de recursos, fraude e cumprimento legal. Essas análises voltam-se à telemetria, reputação de IP, padrões de tráfego, assinaturas de malware e uso de recursos.

3.3 O acesso humano ao conteúdo privado limita-se às hipóteses previstas contratualmente, a solicitações do Cliente, a incidentes, a denúncias suficientemente individualizadas, a riscos graves ou a ordens válidas de autoridade. Esses acessos ficam registrados conforme a seção 4.2 da Política de Privacidade.

3.4 Não se inspecionam comunicações privadas salvo necessidade concreta, autorização do Cliente ou determinação legal.

4 Canal de denúncias

4.1 As denúncias de abuso são apresentadas em abuse@sitioshispanos.com, canal específico e atendido de forma independente do suporte técnico ordinário, ou por meio do formulário público publicado no site.

4.2 Existe um canal urgente para risco de vida, exploração sexual infantil, malware ativo ou infraestrutura comprometida. Essas denúncias são processadas com prioridade e podem dar lugar a medidas imediatas sem comunicação prévia ao Cliente.

4.3 Os pedidos vinculados à proteção de dados pessoais, incluídos acesso, retificação, atualização e exclusão, não são processados por este canal, mas em privacidad@sitioshispanos.com, conforme a seção 8 da Política de Privacidade.

4.4 Toda denúncia recebe um comprovante de recebimento com identificador rastreável.

5 Requisitos de uma denúncia admissível

5.1 Para que uma denúncia possa ser avaliada, deve conter:

• identificação precisa do conteúdo ou atividade: domínio, URL, endereço IP, data e hora, e cabeçalhos completos quando se tratar de e-mail;
• evidência que permita verificar o denunciado, como capturas de tela, registros ou amostras;
• identificação e dados de contato do denunciante;
• o direito invocado e uma explicação concreta de em que consiste a infração; e
• uma declaração de boa-fé sobre a exatidão do informado.

5.2 Uma denúncia incompleta não produz por si só a remoção nem a suspensão do serviço. A SitiosHispanos.Com solicitará a informação faltante e informará que o trâmite fica suspenso até recebê-la.

5.3 A regra anterior não se aplica diante de conteúdo manifestamente ilícito, emergência, risco técnico grave ou ordem de autoridade competente, hipóteses em que se pode agir de imediato.

5.4 Quem invocar titularidade de direitos de propriedade intelectual deve identificar a obra ou o direito e declarar que age por si ou com poderes suficientes.

6 Processamento

6.1 Recebida uma denúncia admissível, a SitiosHispanos.Com preserva a evidência disponível e avalia a verossimilhança e a gravidade do denunciado.

6.2 Quando for legal e seguro fazê-lo, transmite a denúncia ao Cliente, com a informação necessária para que possa compreendê-la e responder. A transmissão pode ser omitida quando existir ordem de autoridade que a impeça, risco de destruição de evidência, risco grave e imediato ou quando a própria notificação agravar o dano.

6.3 O Cliente dispõe de cinco dias corridos para sanar ou apresentar sua defesa, salvo urgência, ordem de autoridade ou risco grave, conforme a seção 17.3 dos Termos. O prazo pode ser ampliado quando a natureza do caso o justificar.

6.4 A SitiosHispanos.Com pode requerer informação adicional a qualquer das partes antes de adotar uma medida irreversível.

6.5 A evidência e os atos praticados são conservados conforme o prazo previsto na seção 7 da Política de Privacidade.

7 Medidas

7.1 As medidas são razoáveis, necessárias e proporcionais ao risco verificado. Quando for tecnicamente possível, limitam-se ao recurso afetado e não ao serviço completo.

7.2 Conforme o caso, podem consistir em exigir o saneamento, restringir o conteúdo apontado, isolar um recurso, limitar uma funcionalidade, bloquear um endereço IP ou suspender o serviço conforme a seção 24 dos Termos.

7.3 Toda medida é comunicada ao Cliente indicando seu motivo, seu alcance e o que deve ocorrer para torná-la sem efeito, salvo se uma ordem de autoridade o impedir.

7.4 A adoção de uma medida não transfere à SitiosHispanos.Com a titularidade do conteúdo nem implica pronunciamento sobre o mérito da controvérsia.

8 Restabelecimento

8.1 Desaparecida a causa, comprovado o saneamento ou rejeitada a denúncia, a medida é levantada dentro de um prazo razoável.

8.2 O Cliente pode contestar uma medida por ticket e apresentar antecedentes. Quando a natureza do caso o justificar, a decisão será revisada por pessoal distinto do que a adotou, conforme a seção 17.4 dos Termos.

8.3 Se a medida se mostrar improcedente por causa imputável à SitiosHispanos.Com, o serviço é restabelecido e o período afetado é computado conforme a seção 13 dos Termos.

9 Denúncias falsas, abusivas ou fraudulentas

9.1 Apresentar uma denúncia sabidamente falsa, com dados de contato inexistentes ou com a finalidade de prejudicar um concorrente, silenciar uma expressão lícita ou interromper um serviço constitui uso indevido deste procedimento.

9.2 A SitiosHispanos.Com pode rejeitar sem mais trâmite denúncias manifestamente infundadas, restringir o uso do canal por parte de quem reincidir e conservar o registro correspondente.

9.3 O disposto acima não limita as ações que o Cliente afetado possa exercer contra o denunciante nem a colaboração da SitiosHispanos.Com com uma autoridade competente.

10 Reincidência

10.1 A repetição de infrações comprovadas, a falta de saneamento ou a reabertura de contas para burlar uma medida vigente são consideradas descumprimento material para os efeitos da seção 26.4 dos Termos.

10.2 A avaliação da reincidência considera a gravidade, a proximidade temporal, se as infrações foram sanadas e se o Cliente adotou medidas para evitar sua repetição.

11 Ordens de autoridade

11.1 A SitiosHispanos.Com cumpre de imediato as ordens judiciais ou administrativas válidas que receba, dentro do alcance que elas determinem.

11.2 Quando a lei o permitir, informa o Cliente sobre o requerimento recebido e limita a entrega ao estritamente solicitado, conforme a seção 19.5 dos Termos.

11.3 Diante de um requerimento que exceda o marco legal aplicável ou careça de competência, a SitiosHispanos.Com pode solicitar esclarecimentos ou apresentar as defesas que couberem antes de cumpri-lo.

12 Vigência e versão

12.1 Esta Política pode ser atualizada. As alterações materiais são notificadas conforme o procedimento da seção 28 dos Termos.

12.2 A versão aplicável é a identificada ao pé deste documento. A SitiosHispanos.Com conserva um histórico acessível de versões.